ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E COMERCIANTES DO MERCADO DE FLORES DE CAMPINAS – APROCCAMP

 

CONSOLIDADO

 

TÍTULO PRIMEIRO

DA ASSOCIAÇÃO

 

CAPÍTULO PRIMEIRO

DA ASSOCIAÇÃO, SEDE, FORO, FINS E DURAÇÃO

 

Artigo 1º - A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E COMERCIANTES DO MERCADO DE FLORES DE CAMPINAS – APROCCAMP, fundada em 21 de julho de 1993, é uma entidade privada sem fins lucrativos e sem fins econômicos, que não distribui entre os seus membros, sejam eles associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferido mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.

 

Parágrafo primeiro - Faculta-se à Associação afiliar-se à federação regional, nacional ou internacional que congregue entidades de objetivos afins.

 

Parágrafo segundo – A presente associação terá duração por prazo indeterminado.

 

Artigo 2º - A Associação tem como sede a Rodovia Dom Pedro, SP-065, km 140,5, pista norte, prédio da administração do Mercado de Flores da Ceasa-Campinas, 2º andar, CEP 13082-902, Campinas, Estado de São Paulo.

 

Artigo 3º - São fins da Entidade:

I - Representar os interesses dos permissionários e usuários do Mercado de Flores da Ceasa-Campinas, constituindo-se em mandatária dos associados;

II - Atuar no interesse público e social na defesa, preservação e conservação do meio ambiente, promoção do desenvolvimento sustentável e do tratamento de resíduos;

III - Atuar na promoção das condições de funcionamento do mercado de flores da CEASA/Campinas, visando o interesse público e social, o interesse dos consumidores e demais compradores atacadistas, varejistas, e prestadores de serviços, não só de Campinas, mas de toda região metropolitana, além de outras localidades, bem como dos próprios permissionários, mediante  realização de ações, tais como: tratamento de resíduos, varrição, limpeza e higienização das instalações do Mercado de Flores, segurança patrimonial e controle de acesso, podendo, para tanto, utilizar o quadro próprio de colaboradores ou contratar terceiros para a realização dos serviços;

IV - Celebrar convênios com outras entidades do terceiro setor;

V - Criar normas para a comercialização, a serem aplicadas pela Diretoria Executiva;

VI - Fiscalizar os produtos comercializados pelos seus associados, a fim de preservar a qualidade;

VII - Promover e gerenciar a integração entre produtores e comerciantes, desempenhando iniciativas coletivas, objetivando abastecimento do mercado e crescimento do associado no setor;

VIII - Promover planos estratégicos de marketing, objetivando desenvolvimento profissional do Associado;

IX - Promover a formação e gerenciamento de carteira de clientes, promovendo seus cadastramento e manutenção das informações cadastrais;

X - Promover a gestão dos associados, objetivando mix de produto, padrão de qualidade e quantidade;

XI - Promover e incrementar estratégias que tenham como objetivo o aumento da demanda dos bens produzidos e comercializados pelos Associados;

XII - Proporcionar apoio à atividade comercial efetuada pelos Associados, buscando parcerias com entidades públicas e privadas, para fins consultivos ou de prestação de serviços;

XIII - Promover e gerenciar eventos e cursos relacionados com a atividade comercial exercida no Mercado de Flores;

XIV - Defender administrativa e judicialmente, individual ou coletivamente, os direitos difusos e do meio ambiente;

XV - Promover o desenvolvimento técnico-profissional, cultural e desportivo de seus associados e de suas famílias, através de palestras, cursos ou convênios com entidades científicas, universidades e afins;

XVI - Proporcionar o melhor relacionamento possível entre os seus associados, bem como destes com fornecedores, consumidores, autoridades, técnicos e demais que possam participar do aprimoramento da qualidade, quantidade e condições de abastecimento;

XVII – Representar os interesses dos associados e do setor em que atuam junto às Câmaras Setoriais dos órgãos de gestão do Poder Executivo, ao Instituto Brasileiro de Floricultura e a demais instituto, órgãos de representatividade do setor e entidades governamentais.

 

Artigo 4º - A Associação poderá estender suas atividades e finalidades a outras áreas, a critério da Diretoria, desde que congênere à sua essência, ou, quando para alterar sua essencialidade, mediante aprovação da decisão de Assembleia Geral.

 

TÍTULO SEGUNDO

DO QUADRO ASSOCIATIVO

 

CAPÍTULO PRIMEIRO

DOS ASSOCIADOS

 

Artigo 5º - Serão admitidos na qualidade de associados, além de outros requisitos exigidos por este Estatuto, as pessoas físicas e jurídicas, sendo estas devidamente constituídas conforme a legislação brasileira e com sede no território nacional, que sejam permissionárias do Mercado de Flores da Ceasa/Campinas.

 

Parágrafo Primeiro – As pessoas jurídicas que se associarem serão representadas perante a Associação pelo seu sócio administrador ou por preposto nomeado, que forem devida e previamente credenciados junto à Associação. As pessoas físicas poderão ser representadas por procuradores regularmente constituídos, com poderes especiais e expressos para tanto.

 

Parágrafo Segundo – Para fins de associação, caso o associado seja detentor de mais de um box, será obrigatória a filiação por box de que seja permissionário.

 

Artigo 6º - Não há limites de número de associados para o quadro social, que serão divididos nas seguintes categorias:

I - Associados fundadores: considerados os que compareceram e assinaram a Ata de Constituição da Associação realizada no dia 21 de julho de 1993;

II - Associados contribuintes: aqueles que contribuirão regularmente com a associação, conforme critérios estabelecidos pela administração.

 

Artigo 7º - O ingresso do interessado na associação, desde que aprovado pela Diretoria Executiva, ficará condicionado à abertura de procedimento interno e pagamento da taxa de filiação vigente, sem prejuízo das demais contribuições associativas.

 

CAPÍTULO SEGUNDO

DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS

 

Artigo 8º - São direitos dos associados:

I - Tomar parte nas Assembleias Gerais, discutir e votar os assuntos tratados, observadas as restrições constantes dos parágrafos seguintes;

II - Propor à Diretoria Executiva as medidas que julguem convenientes aos interesses e fins sociais.

III - Votar e ser votado para os cargos e funções da associação, observadas as prescrições regulamentares a respeito;

IV - Gozar de todos os benefícios vantagens ofertadas pela Associação;

V - Pedir o desligamento, por escrito, dos quadros sociais a qualquer tempo.

 

Parágrafo primeiro - Todo associado terá direito ao voto, podendo ser representado mediante a constituição de procurador munido de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida em cartório. O associado ou procurador poderá acumular, no máximo, representação de 03 (três) boxes.  No caso de ultrapassar o número de 03 (três) outorgantes, a Diretoria ou o Presidente da Assembleia desconsiderará as que ultrapassarem o limite acima estipulado, considerando apenas as 03 (três) primeiras que forem apresentadas pelo procurador.

 

Parágrafo segundo - No caso de representação, o instrumento de mandato será arquivado pela Secretaria, fazendo-se referência ao mesmo na ata que se lavrar.

 

Parágrafo terceiro - É vedado ao associado votar, por si ou por representação, sobre o assunto do qual seja deliberada questão atinente aos seus exclusivos interesses, ou de seu mandatário, sendo facultada a sua participação nas discussões.

 

Parágrafo quarto - Somente poderá exercer o direito de voto e ser votado o associado que estiver em dia com suas obrigações sociais.

 

Parágrafo quinto - Apresentar defesa em procedimento interno nos casos de instalação do processo de exclusão do quadro associativo, bem como em Assembleia Geral Extraordinário, convocada especial para deliberar sob a sua exclusão.

 

CAPÍTULO TERCEIRO

DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS

 

Artigo 9º - São deveres dos associados:

I - Cumprir e respeitar o presente Estatuto, acatando as decisões dos Órgãos da Associação;

II - Pagar pontualmente as contribuições associativas ou quaisquer outras taxas ou encargos a que esteja obrigado;

III - Colaborar ativa e efetivamente na consecução dos fins sociais, propostos pela Diretoria, Estatuto ou Regimento;

IV - Comportar-se convenientemente no ambiente social.

V - Despender igual tratamento quanto ao atendimento aos clientes, publicidade e ações publicitárias, veiculação do nome/marca, padrão de qualidade dos produtos, disponibilidade e variedade das mercadorias oferecidas no Mercado de Flores frente a mercados dos quais faça parte ou estabelecimentos/lojas que possuir, sejam eles matriz, filial ou sucursal, sendo vedada qualquer forma de tratamento anti-isonômico, inclusive quanto à divulgação publicitária e publicação, nota ou publicidade em qualquer forma de mídia, digital ou não, ocasião em que deverá ser veiculado o nome do Mercado de Flores.

VI – Não praticar atos de concorrência desleal, como dumping, truste e cartel, mas não apenas estes, que prejudiquem as práticas de atos mercadológicos junto ao Mercado de Flores da CEASA-Campinas e/ou o enfraqueça, seja por atos comerciais e negociais praticados internamente, quanto externamente, por meio de matriz, filial ou sucursal, seja também por atos de sócios e de gestores.

 

CAPÍTULO QUARTO

DA MENSALIDADE

 

Artigo 10 – A mensalidade ou contribuição associativa será fixada levando-se em consideração a área do(s) box(es) pertencentes(s) ao associado(a), tomando por base as especificações constantes na permissão de uso ou no TPRU.

 

Artigo 11 – As mensalidades e taxas serão corrigidas monetariamente pelos índices do IGP-M (FGV) ou, na falta deste, por outro que vier a substituí-lo nas mesmas condições.

 

Artigo 12 – As mensalidades ou contribuições e taxas devidas à Associação, em caso de atraso ou não pagamento, terão eficácia de título extrajudicial. Neste caso, independentemente de qualquer aviso ou interpelação, ou seja, de pleno direito, a Associação poderá promover a execução do débito.

CAPITULO QUINTO

DAS PENALIDADES

 

Artigo 13 – Serão consideradas “justa causa” as condutas do associado a seguir dispostas, passíveis da pena de exclusão dos quadros associativos, sem prejuízo da cobrança dos débitos existentes junto à Associação até a data de sua exclusão:

I - praticar atos de corrupção (ativa e/ou passiva) ou desvio de finalidade associativa, valendo-se da Associação para proveito próprio, ocupando ou não cargo junto à Diretoria, Conselho Fiscal, Conselho de Administração e/ou de Mercado da CEASA-Campinas ou, ainda, Comissão porventura instituída, independentemente de sua primariedade;

II - atentar contra a integridade física de membro da associação;

III - reincidir na prática de infração passível de pena de suspensão, conforme disposto no artigo 14 deste Estatuto, no período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da imposição da primeira penalidade, salvo a hipótese do inciso IV e parágrafo segundo do referido dispositivo;

V - Deixar de cumprir o dever imposto no artigo 9º, VI, deste Estatuto.

 

Parágrafo único – Para fins de cobrança dos débitos descritos no caput, considera-se ocorrida a exclusão na data da efetiva notificação do associado excluído.

 

Artigo 14 – Será aplicada pena de suspensão ao associado que:

I - Apresentar conduta incompatível com as normas sociais, dentro das dependências da entidade;

II - Ofender moralmente membros da administração da associação;

III - Desrespeitar as disposições deste Estatuto e as disposições emanadas pela Diretoria Executiva, bem como a legislação brasileira;

IV - Deixar de pagar a contribuição;

IV - Reincidir na prática de infração passível de pena de advertência, conforme hipóteses do artigo 15 deste Estatuto, no período de 12 (doze) meses, a contar da imposição da primeira penalidade.

 

Parágrafo primeiro - Nas hipóteses dos incisos I a III deste artigo, a penalidade de suspensão poderá ser fixada em até 90 (noventa) dias, observando-se a razoabilidade e proporcionalidade.

 

Parágrafo segundo - Na hipótese disposta no inciso IV deste artigo, a penalidade de suspensão passará a surtir efeitos após decorrido o prazo de 30 dias do inadimplemento da mensalidade, a contar do dia seguinte ao seu vencimento, permanecendo sua vigência enquanto existente a mora do Associado.

 

Parágrafo terceiro - A penalidade de suspensão não elide a obrigação de pagar as mensalidades vencidas na vigência da referida penalidade.

 

Parágrafo quarto – Não são considerados ofensivos os comentários feitos aos administradores relacionados no inciso II deste artigo, desde que moderados e com intuito evidente de preservar o interesse social ou provocar a destituição de eventual administrador faltoso.

 

Artigo 15 - Caberá pena de advertência escrita ao associado que:

I - Desrespeitar ou desacatar membros da Diretoria Executiva, por qualquer meio, dentro ou fora das dependências sociais;

II - Agir com descortesia ou em desrespeito às regras de boa convivência e urbanidade quanto aos associados, pessoas ligadas a ele ou terceiros ligados a esta Associação, dentro ou fora das dependências sociais;

III - Deixar de cumprir o dever imposto no artigo 9º, V, deste Estatuto, desde que haja primariedade.

 

Artigo 16 – A aplicação das penalidades ora capituladas é de competência da Diretoria Executiva, devendo, para tanto, observar os específicos regramentos dispostos neste dispositivo.

 

Parágrafo primeiro – As penalidades de advertência e suspensão serão deliberadas em reunião pela Diretoria Executiva, o que constará em ata para fins registrais, podendo, a critério da maioria dos membros presentes, requisitar informações e justificativa do associado infrator acerca dos fatos apurados, a fim de dar forma ao convencimento, salvo a disposta no artigo 14, inciso IV, que terá aplicação imediata.

 

Parágrafo segundo – A penalidade de exclusão do quadro associativo deverá ser precedida da apresentação de defesa pelo associado infrator, que deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua notificação, cabendo à Diretoria Executiva deliberar acerca da imposição da penalidade em reunião, constando-se em ata para registro.

 

Parágrafo terceiro – Deliberada a aplicação de penalidade, caberá à Diretoria Executiva notificar formalmente o associado penalizado, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo de cumprimento da penalidade, se for o caso.

 

Parágrafo quarto – Aplicada pena de exclusão, poderá o associado penalizado apresentar recurso à Assembleia Geral, a ser convocada especialmente para este fim, mediante protocolo de suas razões no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação da imposição da penalidade.

 

Artigo 17 – Na hipótese disposta no artigo 14, inciso IV, deste Estatuto, o associado permanecerá suspenso até que efetue a quitação da mensalidade que deu origem à penalidade, bem como as demais que vencerem na sua vigência.

 

Parágrafo único - A Associação poderá promover a renegociação dos débitos em aberto, mediante parcelamento, ocasião em que a imposição da penalidade de suspensão restará sobrestada, condicionada à quitação da transação efetuada.

 

TÍTULO TERCEIRO

DA ORGANIZAÇÃO ASSOCIATIVA

 

CAPÍTULO PRIMEIRO

DOS ÓRGÃOS ASSOCIATIVOS

 

Artigo 18 – A Associação dos Produtores e Comerciantes do Mercado de Flores de Campinas – APROCCAMP é composta pelos seguintes órgãos:

I - Assembleia Geral

II - Diretoria Executiva

III - Conselho Fiscal

 

CAPÍTULO SEGUNDO

DA ASSEMBLEIA GERAL

 

Artigo 19 – A Assembleia Geral é órgão soberano, com poderes para resolver todos os assuntos de interesse social, tomar qualquer decisão, aprovar ou não todos os atos relacionados com a associação e seus associados.

 

Artigo 20 – Compete à Assembleia Geral Ordinária as seguintes decisões:

I - Deliberar sobre os relatórios da Diretoria Executiva e contas do exercício anterior, com parecer prévio do Conselho Fiscal;

II - Eleger membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

 

Parágrafo primeiro - A Assembleia Geral Ordinária para deliberar sobre as contas da Entidade será convocada anualmente até o mês março de cada ano.

 

Parágrafo terceiro – Para a realização da Assembleia Geral Ordinária destinada ao escrutínio, dar-se-á cumprimento na forma do capítulo terceiro do presente título.

 

Parágrafo terceiro - Nos anos pares, ocorrerão duas assembleias gerais ordinárias distintas, para atendimento do disposto nos parágrafos primeiro e segundo deste artigo.

 

Artigo 21 – Compete à Assembleia Geral Extraordinária as seguintes decisões:

I - Destituição de membro da Diretoria Executiva;

II - Destituição de membro do Conselho Fiscal;

III - Alteração do Estatuto Social;

IV - Apreciar recurso de associado expulso do quadro desta Associação;

V - Referendar associado indicado pela Assembleia para ocupação de cargo vago na Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal;

VI - Alienação de bens imóveis do patrimônio da Associação, bem como a aquisição destes;

VII - Outros assuntos de interesse geral da Associação, conforme deliberação da Diretoria Executiva.

 

Parágrafo primeiro: As Assembleias Gerais Extraordinárias serão convocadas através do Presidente da Diretoria Executiva ou por 1/5 dos associados quites com suas obrigações sociais.

 

Parágrafo segundo: Nas Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias somente poderão ser deliberados os assuntos que ensejaram a sua convocação.

 

Artigo 22 – As Assembleias Gerais serão convocadas mediante circular remetida aos associados, por editais afixados na sede social e através de publicação em jornal de circulação na cidade de Campinas, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias das datas das suas realizações.

 

Artigo 23 - As Assembleias Gerais serão instaladas em primeira convocação com a presença mínima de 1/5 (um quinto) dos associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número de associados, quites com suas obrigações sociais.

 

Artigo 24 – As deliberações das Assembleias Gerais serão sempre tomadas por maioria simples dos votos dos presentes, computados os votos por procuração com mandato por escrito, como se presentes fossem, salvo as hipóteses do parágrafo único deste dispositivo.

 

Parágrafo primeiro – Nas hipóteses do artigo 21, I, II e III, o quórum mínimo em primeira convocação deverá ser a maioria absoluta dos associados e em segunda convocação de pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados, sendo necessário para aprovação da matéria o voto concorde de 2/3 dos presentes na assembleia.

 

Parágrafo segundo – A votação para eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal poderá se dar por aclamação, e a decisão se dará por maioria simples dos votos.

 

Artigo 25 – O processo de votação se dará de maneira pública, podendo, por deliberação da própria Assembleia, fazer-se por meio de voto secreto.

 

Parágrafo único – A votação secreta será efetuada através de cédula própria, em que conste por escrito o quesito a ser deliberado e as expressões “SIM” ou “NÃO”.

 

CAPÍTULO TERCEIRO

DAS ELEIÇÕES

 

Artigo 26 –Todo(a) associado(a) quites com suas obrigações junto à Associação dos Produtores e Comerciantes do Mercado de Flores de Campinas – APROCCAMP tem o direito a votar e ser votado(a).

 

Parágrafo único – A contagem dos votos dar-se-á em observância ao parágrafo segundo ao artigo 5º deste Estatuto Social, computando-se o voto por box associado.

 

Artigo 27 – A Diretoria Executiva será eleita de 02 (dois) em 02 (dois) anos, com direito a uma reeleição, em Assembleia Geral Ordinária convocada para este fim, na segunda quinzena do mês de outubro, dos anos ímpares, em data a ser fixada pela Diretoria em exercício, atendendo-se o disposto no Capítulo Segundo do Título Terceiro.

 

Parágrafo primeiro – Para fins de reeleição, considera-se reeleito o membro de Diretoria Executiva reconduzido a idêntico cargo.

 

Parágrafo segundo – O mandato da Diretoria Executiva inicia em 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua eleição.

 

Artigo 28 – O Conselho Fiscal será eleito de 02 (dois) em 02 (dois) anos, não sendo permitida a reeleição de seus membros.

 

Parágrafo único – O mandato do Conselho Fiscal inicia em 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua eleição.

 

Artigo 29 –A Diretoria em exercício ficará encarregada de divulgar o período das eleições, mediante publicação de edital, no prazo de 60 (sessenta) dias antes da data do escrutínio.

 

Parágrafo primeiro – Caberá à Diretoria em exercício indicar, dentre os associados em dia com suas obrigações, quem presidirá a comissão eleitoral, podendo tal presidente ser auxiliado por outros associados por ele indicados e ratificados pela Diretoria em exercício, sendo vedada a candidatura destes ao escrutínio.

 

Parágrafo segundo – Compete à comissão eleitoral analisar o cumprimento das regras eleitorais, bem como a composição das chapas, de modo a respeitar o regramento disposto neste artigo.

 

Parágrafo terceiro – As chapas candidatas às eleições deverão apresentar, no prazo fixado no edital, não inferior a 15 (quinze) dias, a relação de todos os seus membros dos pretensos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, nos moldes deste Estatuto, indicando seus nomes e qualificações, contendo os dados pessoais dos integrantes da chapa, protocolizando o requerimento na Secretaria da Associação.

 

Parágrafo quarto – A chapa candidata deverá ser composta obrigatoriamente com representantes de pelo menos 4 (quarto) dos 05 (cinco) atuais setores do mercado (paisagismo, corte, vaso, acessórios, atacadista e outros que vierem a ser criados).

 

Parágrafo quinto – Excepcionalmente, em não sendo possível a composição da totalidade das chapas nos moldes previstos no parágrafo quarto do artigo 29, desde que justificada tal impossibilidade na data do protocolo ou quando arguido pela Presidência do procedimento eleitoreiro, a comissão de eleição admitirá a formação de chapas cuja representatividade seja inferior a 4 (quarto) setores.

 

Parágrafo sexto – Deferida a candidatura das chapas, caberá à comissão eleitoral a publicação no mural da Associação dos candidatos que disputarão o escrutínio.

 

Artigo 30 – Extingue-se o mandato do membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal que:

I - Vier a falecer;

II - Deixar de ser associado a pedido ou por demissão;

III - Renunciar ao cargo;

IV - For destituído por decisão de Assembleia Geral Extraordinária;

V - Deixar de exercer as funções previstas neste Estatuto durante 60 (sessenta) dias;

VI - Deixar de comparecer a 03 (três) reuniões de Diretoria consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, e não justificar sua ausência.

 

Parágrafo único – Não se aplica o disposto no item “V” deste artigo na hipótese de concessão de licença concedida a membro de Diretoria ou de Conselho Fiscal, desde que não ultrapasse 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do mandato.

 

Artigo 31 – Tornando-se vago quaisquer dos cargos, nos termos do artigo anterior, a Diretoria em exercício procederá a escolha de um de seus associados para que ocupe o cargo vago, em mandato tampão, devendo sua escolha ser referendada por Assembleia Geral Extraordinária, salvo as hipóteses dos parágrafos primeiro a terceiro.

 

Parágrafo primeiro – Na vacância do cargo de Presidente da Diretoria Executiva, este será substituído pelo Vice-Presidente eleito.

 

Parágrafo segundo – Na impossibilidade do Vice-Presidente assumir o mandato de Presidente, dar-se-á prioridade aos outros membros da Diretoria Executiva eleita e, no desinteresse destes, aplica-se o disposto no caput deste artigo.

 

Parágrafo terceiro – Em caso de vacância de um dos titulares do Conselho Fiscal, o mandato será assumido pelo seu respectivo suplente, até o seu término, substituindo a suplência nos termos do caput do presente artigo.

 

Parágrafo quarto – O exercício de mandato tampão, quando já decorrido mais da metade do mandato original, não se considera como primeira candidatura eleita, para fins de reeleição.

 

CAPÍTULO QUARTO

DA DIRETORIA E DAS SUAS ATRIBUIÇÕES

 

Artigo 32 – A Diretoria será composta dos seguintes Membros e Cargos:

I - Presidente

II - Vice-Presidente

III - Primeiro Secretário

IV - Segundo Secretário

V - Primeiro Tesoureiro

VI - Segundo Tesoureiro

 

Artigo 33 – A Diretoria reunir-se-á ordinariamente a cada 02 (dois) meses.

 

Artigo 34 – Compete à Diretoria:

I - Administrar a Associação, fiscalizando e organizando seus serviços e zelando pelos seus bens;

II - Cumprir e fazer cumprir o previsto neste Estatuto;

III - Interpretar o presente Estatuto, dirimindo dúvidas e suprimindo as omissões;

IV - Reunir-se ordinariamente uma vez a cada dois meses e extraordinariamente sempre que necessário;

V - Encaminhar à Assembleia Geral por sua deliberação ou por requerimento de 1/5 dos associados quites com suas obrigações, proposta de reforma ou alteração deste Estatuto, bem como de assuntos relevante e de interesse desta Associação;

VI - Colocar à disposição do Conselho Fiscal os documentos indispensáveis, em tempo hábil e razoável, nos prazos estatutários e regimentais, para exercício de suas funções;

VII - Apresentar à Assembleia Geral o relatório de suas atividades referente ao exercício anterior, acompanhado de balanço e indispensável prestação de contas;

VIII - Elaborar o Regimento Interno da Entidade, bem como fiscalizar o seu cumprimento pelos membros diretivos, conselheiros fiscais e demais associados;

IX - Atender as normas emanadas dos Poderes Públicos no que couber;

X - Nomear Assessores, Diretores Departamentais e Comissões com fins específicos;

XI - Deliberar sobre admissão, readmissão e penalidades a serem aplicadas aos que infringem este Estatuto;

XII - Deliberar sobre valores das mensalidades, bem como seu reajuste;

XIII - Capitalizar, mediante prévia aprovação da Assembleia Geral, empréstimo, financiamentos ou alienação de bens de interesse da Entidade.

 

Parágrafo único – Os diretores departamentais e assistentes técnicos serão indicados e nomeados pela própria Diretoria Executiva, sem necessidade de que os mesmos sejam associados desta Associação.

 

Artigo 35 – Compete ao Presidente:

I - Representar a Entidade, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente;

II - Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias;

III - Convocar Assembleia Geral;

IV - Convocar e presidir as reuniões de Diretoria;

V - Contratar e fixar remuneração e horários dos funcionários do quadro administrativo;

VI - Assinar juntamente com o tesoureiro cheques ou outros documentos que representem valores;

VII - Assinar com o secretário as correspondências da Entidade;

VIII - Apresentar relatório das atividades desta Associação;

IX - Apresentar relatório das atividades da Associação para apreciação da Assembleia Geral;

X - Colocar à disposição do Conselho Fiscal os documentos indispensáveis para o exercício de sua função fiscalizadora.

 

Artigo 36 – Compete ao Vice-Presidente:

I - Substituir o Presidente em sua ausência ou impedimento;

II - Assumir o mandato na hipótese de vacância do cargo de Presidente, até o seu término;

III - Auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções.

 

Artigo 37 – Compete ao Primeiro Secretário:

I - Organizar e manter em ordem os serviços da secretaria;

II - Lavrar as atas de reunião da Diretoria;

III - Redigir e publicar os Editais de convocação das Assembleias;

IV - Redigir as correspondências e assina-las conjuntamente com o Presidente; exceto aquelas que competir exclusivamente à Presidência;

V - Substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos.

 

Artigo 38 – Compete ao Segundo Secretário:

I - Organizar e manter organizados os documentos referentes aos associados;

II - Zelar pela organização dos arquivos da secretaria;

III - Auxiliar o primeiro secretário em suas funções;

IV - Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas e impedimentos.

 

Artigo 39 – Compete ao Primeiro Tesoureiro:

I - Organizar e dirigir os serviços da tesouraria;

II - Arrecadar a receita e guardá-la sob sua responsabilidade até a realização do depósito bancário;

III - Escriturar e manter em ordem os livros da tesouraria;

IV - Efetuar, mediante comprovantes, os pagamentos autorizados pelo Presidente;

V - Organizar anualmente o balanço do ativo e do passivo da Associação, para a devida prestação de contas que acompanha o Relatório da Diretoria;

VI - Organizar mensalmente os balancetes, juntamente com os comprovantes de receita e despesas, para apreciação do Conselho Fiscal;

VII - Assinar com o Presidente os documentos que expressem valores, especialmente saques bancários.

 

Artigo 40 – Compete ao Segundo Tesoureiro:

I - Auxiliar o Primeiro Tesoureiro

II - Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos.

 

CAPÍTULO QUINTO

DO CONSELHO FISCAL E SUAS ATRIBUIÇÕES

 

Artigo 41 – O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros titulares e, respectivamente, por 03 (três) membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, juntamente com a Diretoria Executiva, para um mandato de igual período.

 

Parágrafo primeiro – Compete ao Conselho Fiscal analisar os balancetes mensais e anuais, examinar documentos, emitindo pareceres, nos quais deverá constar a assinatura de, no mínimo, 02 (dois) de seus membros.

 

Parágrafo segundo – O Conselho Fiscal em sua primeira reunião, que deverá ocorrer logo após a posse, através de votação de seus pares escolherá o seu Presidente e o Secretário.

 

Parágrafo terceiro – Caso extinto o mandato do Presidente ou de Secretário, caberá aos membros do Conselho Fiscal eleger dentre seus conselheiros aquele que assumirá frente à vacância.

 

Parágrafo quarto – Os membros suplentes apenas assumirão o Conselho Fiscal quando extinto o mandato de qualquer dos titulares.

 

CAPÍTULO SEXTO

DO PATRIMÔNIO E DA EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

 

Artigo 42 – O patrimônio da Associação dos Produtores e Comerciantes do Mercado de Flores de Campinas – APROCCAMP será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, ações, apólices da dívida pública, equipamentos, utensílios, numerários e quaisquer outros bens devidamente contabilizados que pertençam à Entidade ou que venham a pertencer.

 

Artigo 43 – Se for decidido pela dissolução da Associação, antes que seja promovida a destinação do remanescente do patrimônio a uma Entidade congênere, a ser deliberada em assembleia, deverão ser deduzidas as frações ideais pertencentes aos associados dela integrantes, conforme artigos 56 e 61 do Código Civil.

 

Artigo 44 – Em caso de extinção da presente Associação, o patrimônio existente após quitação de suas obrigações, será revertido em benefício de uma ou mais Entidades congêneres legalmente constituídas, com sede no Estado de São Paulo, a ser deliberada pelos associados, ou, no silêncio, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

 

TÍTULO QUARTO

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

CAPÍTULO PRIMEIRO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 45 – A Associação dos Produtores e Comerciantes do Mercado de Flores de Campinas – APROCCAMP não remunerará seus Diretores, nem membros do Conselho Fiscal ou qualquer associado, por qualquer forma ou título, sendo vedada qualquer distribuição de lucros, bonificações ou vantagens sob nenhum modo ou pretexto, seja direta ou indiretamente.

 

Artigo 46 – Os Diretores e Membros do Conselho Fiscal não respondem solidário e/ou subsidiariamente pelas obrigações da Entidade, salvo quando utilizada a Associação para o seu proveito próprio ou de terceiros, cabendo ao membro diretivo, administrativo ou fiscalizatório restituir integralmente todos as rendas/receitas auferidas e responder pelos prejuízos sofridos.

 

Artigo 47 – O Estatuto Social poderá ser alterado total ou parcialmente, mediante proposta da Diretoria, cuja votação se dará por meio de Assembleia Geral Extraordinária, observando-se o disposto no Título III, capítulo II deste Estatuto.

 

Artigo 48 – A Diretoria Executiva não poderá aprovar, nem colocar em andamento, projeto novos nos dois últimos meses de seu mandato, salvo aqueles considerados de urgência ou que coloquem em risco os bens ou interesses da Associação.

 

Artigo 49 – Como regra de transição, excepcionalmente haverá a prorrogação do mandato vigente ao período eleitoral do ano de 2021, estendendo-o até o dia 31 de dezembro, de modo a dar cumprimento ao disposto no artigo 27, parágrafo segundo, e artigo 28, parágrafo único, deste Estatuto.

 

Feita a transcrição do novo Estatuto Social para a presente, esclarecendo-se aos presentes que o Estatuto encerra-se com quarenta e nove, seguindo da assinatura do Presidente e visto do advogado. Aberta a palavra a todos, e nada mais havendo a tratar foi dada por encerrada a Assembleia. E para os devidos fins, eu, Eduardo Marcelino de Sousa lavrei e assinei a presente Ata, que vai também ser assinada pelo Presidente da Mesa, pelo Presidente da Diretoria Executiva e pelo advogado respectivamente.

 

Campinas, 07 de novembro de 2019.


 

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