ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E COMERCIANTES DO MERCADO DE FLORES DE CAMPINAS – APROCCAMP

CONSOLIDADO


TÍTULO PRIMEIRO

CAPÍTULO PRIMEIRO

DA ASSOCIAÇÃO, SEDE, FORO, FINS E DURAÇÃO

Artigo 1º - A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E COMERCIANTES DO MERCADO DE FLORES DE CAMPINAS, APROCCAMP, fundada em 21 de julho de 1993, é uma associação de duração indeterminada, sem fins econômicos, que será regida por este Estatuto, sendo isenta de conotação política, religiosa ou de raça, com sede na Rodovia Dom Pedro, SP-065, km 140,5, prédio da administração do Mercado de Flores da Ceasa-Campinas, 2º andar, Barão Geraldo, Cep.13001-970, Campinas, Estado de São Paulo.

Artigo 2º - É facultado à Associação afiliar-se à federação regional, nacional ou internacional que congregue entidades de objetivos afins.

Artigo 3º - São fins da Entidade:

I. Promover o desenvolvimento técnico-profissional, cultural e desportivo de seus associados e de suas famílias, através de palestras, cursos ou convênios com entidades científicas, universidades e afins;

  1. Proporcionar o melhor relacionamento possível entre seus associados, bem como destes com fornecedores, consumidores, autoridades, técnicos e demais que possam participar do aprimoramento da qualidade, quantidade e condições de abastecimento da região servida pela Ceasa/Campinas;
  2. Representar os interesses dos usuários do mercado de flores da Ceasa/Campinas perante a Diretoria da mesma e também onde e quando se faça necessário ou conveniente;
  3. Criar normas para a comercialização, a serem aplicadas pela Diretoria Executiva;
  4. Fiscalizar os produtos comercializados pelos seus associados, a fim de preservar a qualidade;
  5. Promover e gerenciar a integração entre produtores e comerciantes, despertando iniciativas coletivas, objetivando abastecimento do mercado e crescimento do associado e do setor;
  6. Promover planos estratégicos de marketing, objetivando desenvolvimento profissional do Associado;
  7. Promover a formação e gerência de carteira de clientes, promovendo seu cadastramento e manutenção das informações cadastrais;
  8. Promover gestão de associados, objetivando mix de produto, padrão de qualidade e quantidade;
  9. Promover e incrementar estratégias que tenham como objetivo o aumento da demanda dos bens produzidos e comercializados pelos Associados;
  10. Proporcionar apoio à atividade comercial efetuada pelos Associados, buscando parcerias com entidades públicas e privadas para fins consultivos ou prestação de serviços;
  11. Promover e gerenciar eventos e cursos relacionados com a atividade comercial exercida no mercado de flores;
  12. Defender judicial ou administrativamente, individual ou coletivamente os direitos difusos e do meio ambiente.

Artigo 4º - A Associação poderá estender suas atividades e finalidades a outras áreas, a critério da Diretoria ou de decisão de Assembléia Geral.

TÍTULO SEGUNDO

CAPÍTULO PRIMEIRO

DOS ASSOCIADOS

Artigo 5º - Serão admitidos na qualidade de associados, além de outros requisitos exigidos por este Estatuto, as pessoas físicas e jurídicas, estas devidamente constituídas conforme a legislação brasileira e com sede no território nacional, que sejam permissionárias do Mercado de Flores da Ceasa/Campinas.

Parágrafo Único - As pessoas jurídicas que se associarem serão representadas perante a Associação pelo seu sócio administrador ou por prepostos nomeados, que forem devida e previamente credenciados. As pessoas físicas poderão ser representadas por procuradores regularmente constituídos, com poderes especiais e expressos para tanto.

Artigo 6º - Não há limite de números de associados para o quadro social, que são divididos nas seguintes categorias.

a) Associados fundadores, que são considerados os que compareceram e assinaram à Ata de Constituição da Associação realizada no dia 21 de julho de 1993;

b) Associados contribuintes, aqueles que contribuirão regularmente com a associação, conforme critérios estabelecidos pela administração;

Artigo 7º - O ingresso do interessado na associação, desde que aprovado pela Diretoria Executiva, ficará condicionado ao pagamento da taxa de filiação vigente, sem prejuízo das demais contribuições associativas.

CAPÍTULO SEGUNDO

DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS

Artigo 8º - São direitos dos associados:

a) Tomar parte nas Assembléias Gerais, discutir e votar os assuntos tratados, observadas as restrições constantes dos parágrafos seguintes.

b) Propor à Diretoria Executiva as medidas que julguem convenientes aos interesses e fins sociais.

c) Votar e ser votado para os cargos e funções da associação, observadas as prescrições regulamentares a respeito.

d) Gozar de todos os benefícios e vantagens ofertadas pela Associação.

e) Pedir o seu desligamento, por escrito, dos quadros sociais a qualquer tempo.

Parágrafo 1º - Cada associado terá direito a um voto, podendo ser representado mediante a constituição de procurador munido de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida em cartório. O associado ou procurador poderá acumular, no máximo, representações de 03 (três) boxes. No caso de ultrapassar o número de 03 (três) procurações, a Diretoria ou o Presidente da Assembléia, desconsiderará as que ultrapassarem ao limite acima estipulado, considerando apenas os 03 (três) primeiros que forem apresentados pelo procurador.

Parágrafo 2º - No caso de representação, o instrumento de mandato será arquivado pela Secretária, fazendo-se referência da mesma na ata que se lavrar.

Parágrafo 3º - É vedado ao associado votar, por si ou por representação, sobre assunto que seja de seu exclusivo interesse ou de seu mandatário, mas será facultada a sua participação nas discussões.

Parágrafo 4º - Somente poderá exercer o direito de voto e ser votado o associado que estiver em dia com suas obrigações sociais.

Parágrafo 5º - Apresentar defesa em procedimento interno nos casos de instalação do processo de exclusão do quadro associativo, bem como em Assembléia Geral Extraordinária, convocada especialmente para deliberar sob a sua exclusão.

CAPÍTULO TERCEIRO

DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS

Artigo 9º - São deveres dos associados:

a) Cumprir e respeitar o presente Estatuto, acatando as decisões dos Órgãos da Associação;

b) Pagar pontualmente as contribuições associativas ou quaisquer outras taxas ou encargos a que esteja obrigado;

c) Colaborar ativa e efetivamente na consecução dos fins sociais, propostos pela Diretoria, Estatuto ou Regimento;

d) Comportar-se convenientemente no ambiente social.

CAPÍTULO QUARTO

DA MENSALIDADE

Artigo 10 - A mensalidade ou contribuição associativa será fixada levando-se em consideração a área do(s) box(es) ou pedra(s) pertencente(s) ao associado(a), tomando por base as especificações constantes na permissão de uso ou no TPRU.

Artigo 11 - As mensalidades e taxas associativas serão corrigidas monetariamente pelo índice do IGP-M (FGV) ou, na falta deste, por outro que vier a substituí-lo nas mesmas condições.

Artigo 12 - As mensalidades ou contribuições e taxas devidas à Associação, em caso de atraso ou não pagamento, terão a eficácia de título executivo extrajudicial. Neste caso, independentemente de qualquer aviso ou interpelação, ou seja, de pleno direito, a Associação poderá promover a execução do débito.

CAPÍTULO QUINTO

DAS PENALIDADES

Artigo 13 - Será considerada justa causa, sujeita à pena de exclusão, o associado(a) que deixar de pagar suas contribuições por 6 (seis) meses consecutivos ou alternados.

Parágrafo Único – Será considerada também como justa causa, passível de exclusão, àquele associado(a) que sofrer em período inferior a 24 (vinte e quatro meses), 2 (duas) infrações da pena de suspensão.

Artigo 14 - Será aplicada à pena de suspensão, de até 90 (noventa) dias, ao associado que:

a) Apresentar conduta incompatível com as normas sociais, dentro das dependências da entidade;

b) Ofenda os membros da administração da associação;

c) Desrespeite as disposições deste Estatuto e as disposições emanadas pela Diretoria Executiva, bem como a legislação do país.

Parágrafo Único - Não são considerados ofensivos os comentários feitos aos administradores relacionados na letra “b”, desde que moderados e com intuito evidente de preservar o interesse social ou provocar a destituição de eventual administrador faltoso.

Artigo 15 - Caberá pena de advertência escrita ao associado(a) que:

a) Desrespeite ou desacate qualquer associado dentro ou fora das dependências sociais;

b) Provoque situações desagradáveis ou embaraçosas aos associados ou a pessoa a ele ligada.

Artigo 16 - A aplicação das penalidades aqui capituladas é da competência da Diretoria Executiva, que deliberará em reunião, o que constará em ata para registro.

Parágrafo Único - Da pena de exclusão caberá recurso à Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim.

Artigo 17 - No caso de exclusão em razão da infração prevista no artigo 13 (treze) e seu parágrafo único, o ex-associado(a) poderá pedir seu reingresso desde que quite seu débito com a associação, devendo ainda arcar com a taxa de filiação à época vigente.

Parágrafo Único - No caso de reincidência na pena de exclusão, o associado não mais poderá ser readmitido na associação.

TÍTULO TERCEIRO

CAPÍTULO PRIMEIRO

DOS ÓRGÃOS ASSOCIATIVOS

Artigo 18 - A Associação dos Produtores e Comerciantes do Mercado de Flores de Campinas - APROCCAMP é composta pelos seguintes órgãos:

  1. Assembléia Geral.
  2. Diretoria Executiva.
  3. Conselho Fiscal.

TÍTULO QUARTO

CAPÍTULO PRIMEIRO

DA ADMINISTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

Artigo 19 - A Assembléia Geral é o órgão soberano, com poderes para resolver todos os assuntos de interesse social, tomar qualquer decisão, aprovar ou não aprovar todos os atos relacionados com a associação e seus associados.

Artigo 20 - Compete à Assembléia Geral Ordinária, as seguintes decisões:

a) Deliberar sobre os relatórios da Diretoria Executiva e contas do exercício anterior, com parecer prévio do Conselho Fiscal;

b) Eleger os Membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

Parágrafo 1º - A Assembléia Geral Ordinária para deliberar sobre as contas da Entidade será convocada anualmente até o mês de março de cada ano.

Parágrafo 2º - A Assembléia Geral Ordinária para deliberação da eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal será convocada a cada dois anos.

Artigo 21 - As Assembléias Gerais Extraordinárias serão convocadas quando forem necessárias, através do Presidente da Diretoria Executiva ou por 1/5 dos associados quites com suas obrigações sociais.

Parágrafo Único - Nas Assembléias Gerais Extraordinárias, somente poderão ser deliberados os assuntos que ensejaram a sua convocação.

Artigo 22 - As Assembléias Gerais serão convocadas mediante circular remetida aos associados, por editais afixados na sede social e através de publicação em jornal de circulação na cidade de Campinas, com antecedência mínima de quinze dias das datas das suas realizações.

Artigo 23 - As Assembléias Gerais serão instaladas em primeira convocação com a presença mínima de 1/5 (um quinto) dos associados e, em segunda, meia hora após, com qualquer número de associados, quites com suas obrigações sociais.

Artigo 24 - As deliberações das Assembléias serão sempre tomadas por maioria dos votos dos presentes, computados os votos por procuração com mandato por escrito, como se presentes fossem.

Artigo 25 - Será necessário para deliberar sobre a destituição de Diretores e de Alteração do presente Estatuto, o quórum mínimo em primeira convocação, da maioria absoluta dos associados ou em segunda chamada com pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados, sendo necessário para aprovação da matéria o voto concorde de 2/3 dos presentes nas assembléias que deverão ser convocadas especialmente para essas finalidades.

Parágrafo 1º - Poderá ser adotado o processo de votação secreta nas deliberações das assembléias, desde que requerido por qualquer dos associados e aprovado pela maioria.

Parágrafo 2º - A votação secreta será efetuada através de cédula própria onde conste por escrito o quesito a ser deliberado e as expressões “SIM” ou “NÃO”.

TÍTULO QUARTO

CAPÍTULO PRIMEIRO

DAS ELEIÇÕES

Artigo 26 – Todo (a) associado (a) quites com suas obrigações junto a Associação dos Produtores e Comerciantes do Mercado de Flores de Campinas - APROCCAMP tem o direito a votar e ser votado (a).

Artigo 27 - A Diretoria Executiva será eleita de 02 (dois) em 02 (dois) anos, com direito a uma reeleição, em Assembléia Geral Ordinária convocada para este fim, na segunda quinzena do mês de setembro, dos anos impares, em data a ser fixada pela Diretoria em exercício.

Parágrafo Único - O Conselho Fiscal será eleito de 02 (dois) em 02 (dois) anos, não sendo permitida a reeleição de seus membros.

Artigo 28 - A votação para a eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal será por aclamação ou escrutínio secreto, e a decisão será por maioria simples dos votos.

Artigo 29 - Extingue-se o mandato do membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal que:

a) Vier a falecer;

b) Deixar de ser associado a pedido ou por demissão;

c) Renunciar ao cargo;

d) For destituído por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, convocada para esse fim.

Artigo 30 - Tornando-se vago quaisquer dos cargos, nos termos do artigo anterior, a Diretoria procederá a escolha de um de seus associados que deverá ser referendado em Assembléia para ocupar o cargo vago ou de sua suplência.

Artigo 31 - A Diretoria em exercício ficará encarregada de divulgar o período das eleições, que será presidida por um Presidente escolhido pelos associados na Assembléia;

Parágrafo Primeiro - As chapas candidatas às eleições convocadas de acordo com o “caput” deverão apresentar relação de todos os seus membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, nos termos desse Estatuto, indicando seus nomes e qualificações. A chapa candidata deverá ser composta obrigatoriamente com representantes de pelo menos 04 (quatro) dos 05 (cinco) atuais setores do mercado, ou seja, paisagismo, corte, vaso, acessórios, atacadistas e outros que vierem a ser criados. A indicação deverá conter endereços e dados pessoais e entregue na secretaria da Entidade ou em outro local a ser determinado pela Diretoria Executiva, no prazo previsto no Edital de convocação para as eleições.

Parágrafo Segundo - Transcorrido o prazo previsto no Edital de convocação e ante a justificada impossibilidade de composição da nova chapa de acordo com as exigências de representatividade pressupostas acima, a nova chapa poderá ser formada por um número de representantes de setores inferior a 04 (quatro).

TÍTULO QUINTO

CAPÍTULO PRIMEIRO

DA DIRETORIA E DAS SUAS ATRIBUIÇÕES

Artigo 32 - A Diretoria será composta dos seguintes Membros e Cargos:

a) Presidente;

b) Vice-presidente;

c) Primeiro Secretário;

d) Segundo Secretário;

e) Primeiro Tesoureiro;

f) Segundo Tesoureiro.

Artigo 33 - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente a cada 02 (dois) meses dentro de uma agenda previamente aprovada.

Parágrafo 1º - Será destituído do cargo, o Membro da Diretoria que deixar de exercer suas funções previstas neste estatuto durante 60 (sessenta) dias ou deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas.

Parágrafo Único - A licença concedida a Membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal não poderá ultrapassar sessenta dias consecutivos sob pena de perda do mandato.

Artigo 34 - Compete à Diretoria:

a) Administrar a Associação, fiscalizando e organizando seus serviços e zelando pelos seus bens;

b) Cumprir e fazer cumprir o previsto neste Estatuto;

c) Interpretar o presente Estatuto, dirimindo dúvidas e suprimindo as omissões;

d) Reunir-se ordinariamente uma vez a cada dois meses e extraordinariamente sempre que necessário;

e) Encaminhar à Assembléia Geral por sua deliberação ou por requerimento de 1/5 dos associados quites com suas obrigações, proposta de reforma ou alteração deste Estatuto, bem como de assunto relevante e de interesse da Associação dos Produtores e Comerciantes do Mercado de Flores de Campinas - APROCCAMP;

f) Colocar a disposição do Conselho Fiscal os documentos indispensáveis, em tempo hábil, nos prazos estatutários e regimentais, para o exercício de suas funções;

g) Apresentar à Assembléia Geral o relatório de suas atividades referente ao exercício anterior acompanhado de balanço e indispensável prestação de contas;

h) Elaborar o Regimento Interno da Entidade e fiscalizando o seu cumprimento pelos Membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como pelos(as) associados(as);

i) Atender as normas emanadas dos Poderes Públicos no que couber;

j) Nomear Assessores, Diretores Departamentais e Comissões com fins específicos;

k) Deliberar sobre admissão, readmissão e penalidades a serem aplicadas aos que infringirem este Estatuto;

l) Deliberar sobre valores das mensalidades, bem como seu reajuste;

m) Capitalizar, mediante prévia aprovação da Assembléia Geral, empréstimo, financiamentos ou alienação de bens de interesse da Entidade.

Parágrafo Único – Os diretores departamentais e assistentes técnicos serão indicados e nomeados pela própria Diretoria Executiva, sem necessidade de que os mesmos sejam associados da Associação dos Produtores e Comerciantes do Mercado de Flores de Campinas - APROCCAMP.

Artigo 35 - Compete ao Presidente:

a) Representar a Entidade, ativa e passivamente, judicial ou extra-judicialmente;

b) Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias,

c) Convocar Assembléia Geral;

d) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

e) Contratar e fixar remuneração e horários dos funcionários do quadro administrativo;

f) Assinar juntamente com o tesoureiro, cheques ou outros documentos que representem valores;

g) Assinar com o secretário, as correspondências da Entidade;

h) Apresentar relatório das atividades da Associação dos Produtores e Comerciantes do Mercado de Flores de Campinas - APROCCAMP para apreciação da Assembléia Geral;

i) Colocar a disposição do Conselho Fiscal, os documentos indispensáveis para o exercício de sua função fiscalizadora.

Artigo 36 - Compete ao Vice-Presidente:

a) Substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos;

b) Assumir o mandato em caso de vacância, até o término;

c) Auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções.

Artigo 37 - Compete ao Primeiro Secretário:

a) Organizar e manter em ordem os serviços da secretaria;

b) Lavrar as Atas das reuniões da Diretoria;

c) Redigir e publicar os Editais de convocação das Assembléias;

d) Redigir as correspondências e assiná-las conjuntamente com o Presidente, exceto aquelas que competir exclusivamente ao Presidente;

e) Substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos.

Artigo 38 - Compete ao Segundo Secretário:

a) Organizar e manter organizado os documentos referentes aos associados(as);

b) Zelar pela organização dos arquivos da secretaria;

c) Auxiliar o primeiro secretário em suas funções;

d) Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas e impedimentos.

Artigo 39 - Compete ao Primeiro Tesoureiro:

a) Organizar e dirigir os serviços da tesouraria;

b) Arrecadar a receita e guardá-la sob sua responsabilidade até a realização do depósito bancário;

c) Escriturar e manter em ordem os livros da tesouraria;

d) Efetuar mediante comprovantes os pagamentos autorizados pelo Presidente:

e) Organizar anualmente o balanço do Ativo e passivo da Associação para a devida prestação de contas que acompanha o Relatório da Diretoria;

f) Organizar mensalmente os balancetes, juntamente com os comprovantes de receitas e despesas, para apreciação do Conselho Fiscal;

g) Assinar com o Presidente os documentos que expressem valores, especialmente os saques bancários.

Artigo 40 - Compete ao Segundo Tesoureiro:

a) Auxiliar o Primeiro Tesoureiro;

b) Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos.

TÍTULO SEXTO

CAPÍTULO PRIMEIRO

DO CONSELHO FISCAL E SUAS ATRIBUIÇÕES

Artigo 41 - O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) Membros titulares e 03 (três) Membros suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, juntamente com a Diretoria Executiva para um mandato de igual período.

a) Em caso de vacância de um dos titulares, o mandato será assumido pelo suplente até o seu término;

b) Não haverá reeleição consecutiva para os Membros do Conselho Fiscal;

c) Será considerado renunciante o Membro do Conselho Fiscal que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas sem justificativa;

d) Compete ao Conselho Fiscal analisar os balancetes mensais e anuais, examinar documentos, emitindo pareceres, nos quais deverá constar a assinatura de, no mínimo, 02 (dois) de seus Membros.

Parágrafo Único – O Conselho Fiscal em sua primeira reunião, que deverá ocorrer logo após a posse, através de votação de seus pares escolherá o seu Presidente e o Secretário.

TÍTULO SÉTIMO

CAPÍTULO PRIMEIRO

DO PATRIMÔNIO

Artigo 42 - O patrimônio da Associação dos Produtores e Comerciantes do Mercado de Flores de Campinas - APROCCAMP será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, ações, apólice da dívida pública, equipamentos, utensílios, numerários e quaisquer outros bens devidamente contabilizados que pertençam a Entidade ou que venham a pertencer.

Artigo 43 - Se for decidido pela dissolução da Associação, antes que seja promovida a destinação do remanescente do patrimônio a uma Entidade congênere, devem ser deduzidas as frações ideais pertencentes aos associados, e as contribuições que tiverem prestado à Entidade, conforme previsto nos artigos 56 e 61, e seus parágrafos do Código Civil.

Artigo 44 - Em caso de extinção da Associação dos Produtores e Comerciantes do Mercado de Flores de Campinas - APROCCAMP, o patrimônio existente após quitação de suas obrigações, será revertido em benefício de uma ou mais Entidade Congênere legalmente constituída, com sede no Estado de São Paulo, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à Instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

TÍTULO OITAVO

CAPÍTULO PRIMEIRO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 45 - A Associação dos Produtores e Comerciantes do Mercado de Flores de Campinas - APROCCAMP não remunerará seus Diretores, nem os Membros do Conselho Fiscal, por qualquer forma ou título. Fica deliberado que os Diretores e Membros do Conselho Fiscal não respondem solidário e nem subsidiariamente pelas obrigações da Entidade, sendo vedada a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens sob nenhuma forma ou pretexto, seja direta ou indiretamente, a qualquer Dirigente, Conselheiro ou Mantenedor Associado.

Artigo 46 - Mediante proposta da Diretoria da Associação dos Produtores e Comerciantes do Mercado de Flores de Campinas - APROCCAMP a Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, observando o disposto no Art. 25 do presente, poderá alterar total ou parcialmente o presente Estatuto.

Artigo 47 - A Diretoria Executiva não poderá aprovar nem colocar em andamento projetos novos nos dois últimos meses de seu mandato, salvo àqueles considerados de urgência ou que coloquem em risco os bens ou os interesses da Associação.

 

 

 

1º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE CAMPINAS

Registrado sob n° 36.057, em 04 de novembro de 2011

César Buratto – Escrevente Autorizado

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